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Estatutos

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

 
Artigo 1º
(Natureza, denominação, duração a sede)
 
1. É constituída uma organização associativa denominada Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, de âmbito nacional, que se rege pelos presentes Estatutos e, em tudo a que neles for omisso, pela legislação geral aplicável.

2. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente não tem fins lucrativos.

3. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente pode associar-se com outras organizações afins sem perda do seu objecto e da sua autonomia.

4. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente é constituído por tempo indeterminado.

5. A sede da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente é em Almada, no lugar Olho de Boi, podendo ser transferido pelo Conselho executivo para local diferente.

Artigo 2º
(Fins)
 
1. É objecto da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente

a) a defesa do ambiente, ou seja., a defesa do património natural e cultural, da qualidade do ambiente, da qualidade de vida, da defesa do consumidor, das alternativas ecológicas e do desenvolvimento sustentado.

b) coordenar e fortalecer o movimento associativo de defesa do ambiente;

c) veicular as posições e representação das associações nela inscritas;

d) assumir-se como parceiro social.

2. Dos fins gerais enunciados, caber-lhe-á em especial:

a) Fazer circular informações sobre a defesa do ambiente, nomeadamente sobre o movimento associativo e o trabalho das associações de defesa do ambiente;

b) Promover a melhoria do nível técnico e científico do trabalho das associações de defesa do ambiente;

c) Promover o apoio jurídico às associações de defesa do ambiente;

d) Promover a realização de projectos, assim como a constituição de

grupos de trabalho inter-associações;

e) Incentivar a participação dos cidadãos nas associações de defesa do ambiente;

f) Promover a criação de um banco de dados sobre o ambiente e a sua divulgação.

 

Artigo 3º
(Princípios Fundamentais)
 
A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente rege-se pelos seguintes princípios:

a) Participação: todos os membros têm o direito de participação na vida associativa da
Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, e de serem consultados sobre as suas tomadas de posição;
b) Independência: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente não se encontra submetida a partidos políticos, organizações estatais, económicas, religiosas ou quaisquer outras entidades que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos seus membros ou dos órgãos representativos;

c) Autonomia: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente respeitará a autonomia dos seus membros;

d) Representatividade: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente veicula a representação plena dos seus membros logo que esta assuma carácter de parceiro social, no âmbito nacional ou internacional.

CAPÍTULO II

Membros e Património

Artigo 4º
(Categorias de Membros)
 
1. A Confederação tem três tipos de Membros: Fundadores, Efectivos e Aderentes.

2. São membros fundadores as Associações cuja adesão ocorra nas condições do número 1. do Artigo 5º destes estatutos.

3. São membros efectivos todas as Associações, ou outras organizações de tipo associativo, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, que prossigam os fins anunciados no Artigo 2º, número 1., alínea a) e que a Confederação entenda admitir.

4. São membros aderentes outras entidades colectivas, sem fins lucrativos, com actividade reconhecida na defesa do ambiente, que a Confederação entenda admitir, independentemente de estarem ou não legalmente constituídas.

Artigo 5º
(Admissão dos Membros)
 
1. A admissão de membros fundadores é feita pela primeira Assembleia Geral após a Escritura de Legalização, com base nas propostas de adesão apresentadas até à data daquela Escritura.

2. A admissão de membros efectivos tem lugar em Assembleia Geral, sob proposta dos interessados, devidamente fundamentada, acompanhada de parecer do Conselho Executivo.

3. A admissão de membros aderentes é feita pelo Conselho Executivo, sob proposta dos interessados, devidamente fundamentada, a título provisório, com posterior ratificação pela Assembleia Geral.

4. Para a admissão de membros efectivos ou aderentes a Assembleia Geral terá em consideração os seguintes critérios de admissibilidade:

a) definição estatutária da defesa do ambiente, ou das suas componentes, como fins da associação;

b) prática corrente de actividades em prol da defesa do ambiente, em qualquer uma das suas componentes.

Artigo 6º
(Direitos e Deveres dos Membros)
 
1. São direitos dos membros fundadores e efectivos:

a) participar e votar na Assembleia Geral;

b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;

c) usufruir dos benefícios que a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente proporcione no âmbito dos seus fins;

d) recorrer para a Assembleia Geral de decisões de qualquer outro órgão social.

2. São direitos dos membros aderentes:

a) participar sem direito a voto na Assembleia Geral;

b) usufruir dos benefícios que a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente proporcione no âmbito dos seus fins;

3. São deveres dos membros:

a ) cumprir os presentes estatutos, e demais regulamentos que vierem a ser aprovados em Assembleia Geral.

b) cumprir os compromissos assumidos no âmbito da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

c ) liquidar prontamente todos os débitos para com a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

 

Artigo 7º
(Património social)
 
1. O Património Social é composto por:

a ) quotizações de montante igual para todos os membros de cada categoria;

b ) subsídios eventuais ou permanentes que lhe venham a ser concedidos por quaisquer pessoas de direito público ou privado;

c) todos os demais bens, que à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente advierem por qualquer outro título.

2. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente poderá ainda:

a) adquirir bens móveis ou imóveis necessários ao seu funcionamento, como a dependências e instituições por ele criadas ou apoiadas;

b) aceitar doações e legados puros.

CAPÍTULO III

Órgãos

SECÇÃO I
(GENERALIDADES)
 
Artigo 8º
(Definição)
 
São órgãos da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, a Assembleia Geral, o Conselho Executivo, o Conselho Fiscal e o Conselho Geral.

Artigo 9º
(Mandato dos Órgãos)
 
1. Os Órgãos Sociais da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente são eleitos por lista completa de representantes dos membros fundadores ou efectivos;

2. A duração do mandato dos titulares dos órgãos eleitos é de dois anos;

3. A todo o tempo, podem os mandatos ser revogados, em Assembleia Geral, nos termos estatutários e sob proposta devidamente fundamentada.

 

SECÇÃO II
(ASSEMBLEIA GERAL)
 
Artigo 10º
(Definição)
 
1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo por excelência.

2. A Assembleia Geral é composta por todos os membros, no pleno uso dos seus direitos.

3. Cada membro fundador ou efectivo tem direito a um voto em Assembleia Geral.

4. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e extraordinariamente a requerimento dos outros órgãos sociais ou de pelo menos um quinto de membros efectivos no uso dos seus direitos.

 

Artigo 11º
(Competência)
 
Compete à Assembleia Geral:

a) eleger ou destituir os órgãos sociais;

b) aprovar o Plano de Actividades e Orçamento;

c) aprovar a Relatório de Actividades e Contas;

d) aprovar as orientações estratégicas da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;

e) admitir novos membros, e retirar a qualidade de membro, sempre que tal se justificar.

f) deliberar sobre os demais assuntos respeitantes à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

Artigo 12º
(Mesa da Assembleia Geral)
 
1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral, elaborar a ordem de trabalhos, convocar a Assembleia Geral, orientar os trabalhos e dar posse aos membros dos orgãos sociais eleitos.

3. A Assembleia Geral será convocado por meio de carta registada enviada aos membros da Confederação com antecedência mínima de quinze dias.

Artigo 13º
(Quórum Deliberativo e Funcionamento)
 
1. A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos membros efectivos. Caso não se verifique esta condição, a Assembleia Geral reunirá uma hora mais tarde com qualquer número de presentes.

2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos, revogação do mandato dos titulares dos órgãos sociais, aprovação das bases de estratégia da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, só podem ser tomadas por uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes com direito a voto.

4. A deliberação sobre a extinção da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente só pode ser tomada por maioria qualificada de três quartos de todos os membros com direito a voto.

Artigo 14º
(Tomadas de Posição e Referendo)
 
1. As tomadas de posição públicas da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente sobre matérias que não tenham sido objecto de definição de orientações estratégicas por parte da Assembleia Geral, deverão ser objecto de referendo prévio.

2. Quando uma tomada de posição pública não for unânime, indicará expressamente os membros (fundadores ou efectivos) que a subscrevem.

 

SECÇÃO III
(CONSELHO EXECUTIVO)
 
Artigo 15º
(Definição)
 
O Conselho Executivo é o órgão responsável pela gestão corrente da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, sendo constituído por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

Artigo 16º
(Competência)
 
1. Compete ao Conselho Executivo:

a) executar as deliberações da Assembleia Geral;

b) realizar a gestão administrativa corrente;

c) apresentar anualmente à Assembleia Geral a Plano de Actividades e Orçamento e o Relatório de Actividades e Contas;

d) representar a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente em todos os actos que a lei ou as suas atribuições o exijam;

e) solicitar pareceres e realizar referendos junto dos membros;

f) promover a criação de grupos de trabalho e assessorias, conforme as necessidades.

g) deliberar sobre a admissão dos membros aderentes e elaborar os pareceres relativos à admissão dos membros efectivos para posterior decisão da Assembleia Geral.

 

SECÇÃO IV
(CONSELHO FISCAL)
 
Artigo 17º
(Definição e Competência)
 
1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.

2. Compete ao Conselho Fiscal apreciar e emitir parecer sobre o Relatório de Contas e fiscalizar a vida económica da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

 

SECÇÃO V
(CONSELHO GERAL)
 
Artigo 18º
(Definição)
 
1. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

2. O Conselho Geral é composto por:

a) um representante do Conselho Executivo, que preside;

b) os representantes da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente nas instâncias de âmbito nacional e internacional;

c) os representante regionais e sectoriais, nos termos do Regulamento Interno;

d) um representante de cada associação de âmbito nacional, nos termos do Regulamento Interno;

Artigo 19º
(Competência)
 
Compete ao Conselho Geral:

a) dar os pareceres que lhe forem solicitados;

b) concertar estratégias comuns de actuação;

c) promover o diálogo e a troca de informações.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 20º
(Extinção)
 
1. Em caso de extinção da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente será eleita, na Assembleia Geral que delibere a extinção, uma comissão liquidatária que procederá à liquidação do património social.

2. A Assembleia Geral deliberará a composição da comissão liquidatária e o destino do património social.

Artigo 21º
(Lacunas e omissões)
 
As lacunas e omissões dos presentes estatutos serão solucionadas por regulamento interno e pela lei geral, sem prejuízo das deliberações da Assembleia Geral em matéria abrangido pela sua competência.