Estatutos

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1º

(Natureza, denominação, duração a sede)

  1. É constituída uma organização associativa denominada Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), de âmbito nacional, que se rege pelos presentes Estatutos e, em tudo a que neles for omisso, pela legislação geral aplicável.
  2. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente não tem fins lucrativos.
  3. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente pode associar-se com outras organizações afins sem perda do seu objeto e da sua autonomia.
  4. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente é constituída por tempo indeterminado.
  5. A sede da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente é em Lisboa, na Rua Bernardo Lima, nº 35 2ºB, podendo ser transferida por decisão do Conselho Executivo para local diferente.

Artigo 2º

(Fins)

1.É objeto da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, através de atividades próprias ou com seus associados:

  1. a) a defesa do ambiente, nomeadamente, a defesa do património natural, cultural e construído, da qualidade de vida, do consumo responsável, das alternativas ecológicas e do desenvolvimento sustentável;
  2. b) promover a descarbonização da economia, as alternativas energéticas sustentáveis, o combate à energia nuclear, a mobilidade suave e os transportes coletivos;
  3. c) promover a sensibilização e educação ambiental dos cidadãos, a consciência cívica e a cidadania em todas as suas vertentes;
  4. d) coordenar e fortalecer o movimento associativo de defesa do ambiente;
  5. e) veicular as posições e representação das associações nela inscritas;
  6. f) assumir-se como parceiro social.
  7. Dos fins gerais enunciados, caber-lhe-á em especial:

a)fazer circular informações sobre a defesa do ambiente, nomeadamente sobre o movimento associativo e o trabalho das associações de defesa do ambiente;

  1. b) promover a melhoria do nível técnico e científico do trabalho das associações de defesa do ambiente;
  2. c) promover o apoio jurídico às associações de defesa do ambiente;
  3. d) promover a realização de projetos, assim como a constituição de grupos de trabalho interassociações;
  4. e) incentivar a participação dos cidadãos nas associações de defesa do ambiente.

Artigo 3º

(Princípios)

A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente rege-se pelos seguintes princípios:

  1. a) Participação: todos os membros têm o direito de participação na vida associativa da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  2. b) Independência: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente não se encontra submetida a partidos políticos, organizações estatais, económicas, religiosas ou quaisquer outras entidades que, pelo seu caráter, impliquem a perda de independência dos seus membros ou dos órgãos representativos;
  3. c) Autonomia: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente respeitará a autonomia dos seus membros, sem prejuízo da estrita obrigação de não promoverem atos contrários com os princípios ou representatividade da CPADA;
  4. d) Representatividade: a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, assume a representação plena dos seus membros como parceiro social, no âmbito nacional ou internacional.

CAPÍTULO II

Membros e Património

Artigo 4º

(Categorias de Membros)

  1. A Confederação tem três tipos de membros: fundadores, efetivos e aderentes.
  2. São membros fundadores a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente e a Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, na qualidade de subscritores da escritura pública e de todas as associações admitidas na primeira Assembleia Geral, doravante equiparados nos direitos e deveres como membros efetivos.
  3. São membros efetivos todas as Associações, ou outras organizações de tipo associativo, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, que prossigam os fins anunciados na alínea a), número 1, Artigo 2º, e que a Confederação entenda admitir.
  4. São membros aderentes outras entidades coletivas, sem fins lucrativos, com atividade reconhecida na defesa do ambiente ou dentro dos fins do art. 2º destes Estatutos, que a Confederação entenda admitir, independentemente de estarem ou não legalmente constituídas.

Artigo 5º

(Admissão dos Membros)

  1. A admissão de membros efetivos tem lugar em Assembleia Geral, sob proposta devidamente fundamentada do Conselho Executivo.
  2. A admissão de membros aderentes tem lugar em Assembleia Geral, sob proposta devidamente fundamentada do Conselho Executivo.
  3. Para a admissão de membros efetivos ou aderentes a Assembleia Geral terá em consideração os seguintes critérios de admissibilidade:
  4. a) definição estatutária da defesa do ambiente ou de qualquer fim conforme o art.º 2º destes Estatutos, como fins da organização;
  5. b) prática corrente de atividades em prol da defesa do ambiente ou de qualquer fim conforme o art.º 2º destes Estatutos.

Artigo 6º

(Deveres e Direitos dos Membros)

  1. São deveres dos membros:
  2. a) cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e demais regulamentos que vierem a ser aprovados em Assembleia Geral;
  3. b) cumprir e fazer cumprir os compromissos assumidos no âmbito da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  4. c) liquidar prontamente todos os débitos para com a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  5. d) promover interna e externamente o reconhecimento, notoriedade e representatividade da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, junto dos seus associados, colaboradores ou entidades com que se relacionem;
  6. e) atribuir à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, sempre que legalmente possível, a gestão da representação das Organizações Não Governamentais de Ambiente junto dos organismos da Administração;
  7. f) promover a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente e como organismo de cúpula das organizações de ambiente e de parceiro social.
  8. São direitos dos membros fundadores e efetivos:
  9. a) participar e votar na Assembleia Geral;
  10. b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  11. c) usufruir dos benefícios que a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente proporcione, no âmbito dos seus fins;
  12. d) recorrer para a Assembleia Geral de decisões de qualquer outro órgão social.
  13. São direitos dos membros aderentes:
  14. a) participar sem direito a voto na Assembleia Geral;
  15. b) usufruir dos benefícios que a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente proporcione, no âmbito dos seus fins.

Artigo 7º

(Património Social)

  1. O Património Social é composto por:
  2. a) quotizações de montante a definir pela Assembleia Geral, por categoria de associado;
  3. b) subsídios eventuais ou permanentes que lhe venham a ser concedidos por quaisquer pessoas de direito público ou privado;
  4. c) donativos de pessoas individuais ou coletivas, abrangidos ou não pelo regime de mecenato ambiental ou outros;
  5. d) receitas de projetos ou de venda de serviços promovidos pela organização;
  6. e) todos os demais bens e que à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente advierem por qualquer outro título.
  7. A Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente poderá ainda:
  8. a) adquirir bens móveis ou imóveis necessários ao seu funcionamento, como a dependências e instituições por ela criadas ou apoiadas;
  9. b) aceitar doações e legados puros.

CAPÍTULO III

Órgãos

SECÇÃO I

(GENERALIDADES)

Artigo 8º

(Definição)

São órgãos da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente a Assembleia Geral, o Conselho Executivo, o Conselho Fiscal e o Conselho Geral.

Artigo 9º

(Eleição e Mandato dos Órgãos)

  1. Os Órgãos Sociais da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente são eleitos por lista completa de representantes dos membros fundadores e efetivos;
  2. A duração do mandato dos representantes dos titulares dos órgãos eleitos é de três anos;
  3. A todo o tempo, podem os mandatos ser revogados, em Assembleia Geral, nos termos estatutários e sob proposta devidamente fundamentada.

SECÇÃO II

(ASSEMBLEIA GERAL)

Artigo 10º

(Definição)

  1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo por excelência.
  2. A Assembleia Geral é composta por todos os membros, no pleno uso dos seus direitos.
  3. Cada membro efetivo tem direito a um voto em Assembleia Geral.
  4. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e extraordinariamente a requerimento dos outros órgãos sociais ou de, pelo menos, um quinto de membros efetivos no uso dos seus direitos.

Artigo 11º

(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

  1. a) eleger ou destituir os órgãos sociais;
  2. b) aprovar o Plano de Atividades e Orçamento;
  3. c) aprovar a Relatório de Atividades e de Contas;
  4. d) aprovar as orientações estratégicas da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, a executar pelo Conselho Executivo;
  5. e) admitir novos membros e retirar a qualidade de membro, sempre que tal se justificar;
  6. f) instruir o processo de representantes das Organizações Não Governamentais nos Organismos Públicos, nos termos aprovados para o efeito;
  7. g) aprovar os estatutos, regulamentos internos e outras disposições regulamentares necessárias ao funcionamento da associação, nomeadamente aprovar os regulamentos internos dos órgãos;
  8. h) deliberar sobre os demais assuntos respeitantes à Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.

Artigo 12º

(Mesa da Assembleia Geral)

  1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
  2. Compete à Mesa da Assembleia Geral, elaborar a ordem de trabalhos, convocar a Assembleia Geral, orientar os trabalhos e dar posse aos membros dos órgãos sociais eleitos.
  3. A Assembleia Geral será convocada por meio de carta enviada aos membros da Confederação e ou por aviso colocado na página institucional na Internet e circular por correio eletrónico, para os endereços eletrónicos de todos os associados, com antecedência mínima de quinze dias.

Artigo 13º

(Quórum Deliberativo e Funcionamento)

  1. A Assembleia só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos metade dos membros fundadores e efetivos. Caso não se verifique esta condição, a Assembleia Geral reunirá meia hora mais tarde, com qualquer número de presentes.
  2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos, revogação do mandato dos titulares dos órgãos sociais, aprovação das bases de estratégia da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, só podem ser tomadas por uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes com direito a voto.
  4. A deliberação sobre a extinção da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente só pode ser tomada por maioria qualificada de três quartos de todos os membros com direito a voto.

Artigo 14º

(Tomadas de Posição e Consultas)

  1. As tomadas de posição públicas da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente sobre matérias que não tenham sido objeto de definição de orientações estratégicas, que não estejam inclusas no art.º 2º e ou no Plano de Atividades aprovado por parte da Assembleia Geral, deverão ser objeto de consulta escrita prévia com um prazo de resposta de oito dias.

SECÇÃO III

(CONSELHO EXECUTIVO)

Artigo 15º

(Definição)

O Conselho Executivo é o órgão responsável pela gestão corrente e representação da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, sendo constituído por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

Artigo 16º

(Competência)

  1. Compete ao Conselho Executivo:
  2. a) executar as deliberações da Assembleia Geral;
  3. b) realizar a gestão administrativa corrente;
  4. c) apresentar anualmente à Assembleia Geral o Plano de Atividades, o Orçamento e os Relatórios de Atividades e de Contas;
  5. d) representar a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente em todos os atos que a lei ou as suas atribuições o exijam, podendo nomear representantes para o efeito;
  6. e) realizar consultas junto dos membros;
  7. f) solicitar pareceres junto dos membros ou outras entidades;
  8. g) promover a criação de grupos de trabalho e assessorias, conforme as necessidades;
  9. h) deliberar sobre a admissão dos membros aderentes e elaborar os pareceres relativos à admissão dos membros efetivos, ou ratificação dos membros aderentes para posterior decisão da Assembleia Geral;
  10. i) elaborar o regulamento interno de funcionamento do Conselho Executivo ou de outros regulamentos que se revelem necessários para melhorar o funcionamento da associação ou propostas para a sua revisão, sujeito a ratificação pela Assembleia Geral, à exceção das competências de outros órgãos;
  11. j) ser porta-voz das posições públicas, através de um dos seus membros escolhido casuisticamente para o efeito.

SECÇÃO IV

(CONSELHO FISCAL)

Artigo 17º

(Definição e Competência)

  1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Relator.
  2. Compete ao Conselho Fiscal:
  3. a) apreciar e emitir parecer sobre o Relatório de Contas e fiscalizar a vida económica da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  4. b) Elaborar o regulamento interno de funcionamento do Conselho Fiscal, sujeito a ratificação pela Assembleia Geral.

SECÇÃO V

(CONSELHO GERAL)

Artigo 18º

(Definição)

  1. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.
  2. O Conselho Geral é composto por:
  3. a) um representante do Conselho Executivo, que preside;
  4. b) os representantes da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente nas instâncias de âmbito nacional e internacional;
  5. c) os representante regionais e setoriais, nos termos do regulamento interno;
  6. d) um representante de cada associação de âmbito nacional, nos termos do regulamento interno.

Artigo 19º

(Competência)

Compete ao Conselho Geral:

  1. a) dar os pareceres que lhe forem solicitados;
  2. b) concertar estratégias comuns de atuação a ratificar pelo Conselho Executivo ou Assembleia Geral;
  3. c) promover o diálogo e a troca de informações entre os membros.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 20º

(Extinção)

  1. Em caso de extinção da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente será eleita, na Assembleia Geral que delibere a extinção, uma comissão liquidatária que procederá à liquidação do património social.
  2. A Assembleia Geral deliberará a composição da comissão liquidatária e o destino do património social.

Artigo 21º

(Lacunas e omissões)

As lacunas e omissões dos presentes estatutos serão solucionadas por regulamento interno e pela lei geral, sem prejuízo das deliberações da Assembleia Geral em matéria abrangida pela sua competência.

 

 

Os presentes estatutos foram alterados na Assembleia Geral Ordinária que decorreu no dia 16 de Novembro de 2017, pelas 18:30h.